STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Condenação pela prática de crime de furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV). Recurso de apelação da defesa. Redução da reprimenda e substituição por duas penas restritivas de direito pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Habeas corpus não conhecido.
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