DOC. 175.9482.5000.0600

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. Advogado. Recolhimento à sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições de instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade.

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