STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Regime anterior à emenda constitucional 20/1998. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Caráter infringente. Pedido de sobrestamento para efeito do disposto no CPC, art. 543-B. Ausência de identidade da matéria. Manutenção do julgado. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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