STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Mula. Possibilidade de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão da ordem de ofício.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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