TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DA INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO LEI 9656/1998, art. 13, § 1º, II. CONSUMIDORES MENORES DIAGNOSTICADOS COM AUTISMO E EM TRATAMENTO CONTÍNUO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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