STJ. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
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