STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Recurso repetitivo. Suspensão. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o firme entendimento desta Corte, a afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973 não impõe a suspensão dos recursos especiais que tratem da matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito