DOC. 175.5105.5006.8300

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cabimento de recurso próprio. Súmula 267/STF. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no CPP, art. 593, II, o que atrai a incidência da Súmula 267/STF, mormente diante da necessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido.

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