STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão a quo assentado em fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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