STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desconstituição do título executivo. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 pedido de majoração. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ, aprovado pelo Plenário da Corte em 09/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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