STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.
«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço.
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