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DOC. 175.4882.2003.5500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Existência de outros bens penhoráveis no patrimônio do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes.

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