STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, salvo para pagamento de dívidas de natureza alimentar, situação não verificada na espécie. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito