STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC, de 1973 processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
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