Carregando…

DOC. 175.4872.1000.8400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os aclaratórios, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no sentido de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não pode haver o decreto da prescrição do fundo de direito, mas tão somente daquelas prestações anteriores ao lapso prescricional reconhecido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito