STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda. Obscuridade quanto a um dos fundamentos invocados. Subsistência do decisório por outros fundamentos. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 535, de 1973, aplicável a esta hipótese.
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