STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Certidão positiva com efeito de negativa. Afirmação do tribunal de origem pela existência de hipótese de suspensão de exigibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito