STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Setor sucroalcooleiro. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Cessão de crédito. Alegação de fraude. CTN, art. 185. Inaplicável quando não se trata de execução de crédito tributário.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a», e da Súmula 568/STJ.
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