STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.
«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário.
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