STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Vedação à liberdade provisória. Delito hediondo. Inconstitucionalidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados, razão pela qual a decretação da prisão preventiva sempre deve ser fundamentada na presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP.
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