STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º, Lei 9.784/1999, art. 2º e art. 6º, § 2º da licc. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em norma de direito local. Lei orgânica do distrito federal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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