DOC. 175.4172.8007.4100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

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