DOC. 175.4172.8004.7800

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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