DOC. 175.4113.4006.3400

STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput» trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta. Tipicidade material evidenciada. Recurso ordinário não provido.

«- Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).

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