DOC. 175.4113.4005.5500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de responsabilidade por se tratar de transporte gratuito. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 186 e 927 do cc. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Colisão. Culpa do preposto da empresa recorrida. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Quantum indenizatório. Valor razoável. Dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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