STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não aplicação da fração máxima em virtude da quantidade de droga apreendida. Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Fixação de regime inicial semiaberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Nos termos da Súmula 545/STJ, «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, do CP». No entanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», como se pretende no caso.
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