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DOC. 175.3904.6006.0200

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII).

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