STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão. Inexistência. Valores considerados para fins de cálculo de benefício previdenciário. Súmula 7/STJ
«1. Como afirmado na decisão agravada, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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