STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Aplicação da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal.
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