DOC. 175.3664.0004.0200

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Retenção de contribuição previdenciária e ipe-saúde. Impugnação extemporânea. Preclusão configurada.

«1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuição previdenciária, ante a ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 46 do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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