STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Inconformismo dos autores.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.
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