STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação cautelar, na qual a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973 incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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