STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados na sentença e mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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