TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Alegação de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Substâncias apreendias foram acondicionadas em recipientes adequados, lacrados e encaminhados à perícia, consoante se observa das requisições e laudos acostados aos autos. Prova submetida ao contraditório, possibilitando à Douta Defesa que se manifestasse acerca de seu conteúdo. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificatório para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada quase no dobro acima do mínimo legal, sem indicação da fração adotada. Apelante ostenta inúmeras condenações pretéritas e considerada a natureza e quantidade das substâncias apreendias. Quantidade não se mostrou expressiva, não justificando o percentual imposto na origem, ora reduzido para a fração de 1/3, mais adequado e proporcional. Agravante da multirreincidência caracterizada e comprovada, motivando o aumento da pena em mais 1/3. Pretensão defensiva de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausente o requisito da não dedicação às atividades criminosas. Habitualidade criminosa revelada nos autos. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido
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