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DOC. 174.8863.4557.5689

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que mantém a gratuidade de justiça outrora deferida não integra o rol de decisões agraváveis disposta pelo CPC, art. 1.015 e não se observa, no caso concreto, urgência para que a questão seja apreciada em sede de agravo de instrumento, de maneira a não se justificar a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 para se conhecer deste pedido.

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