STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Insurgência do parquet federal. Suspensão da prescrição em razão do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de previsão nesse sentido. Recurso desprovido.
«I - Nos termos dos arts. 109, V, do CP, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos se o máximo da pena não excede a 2. No caso, entre o dia em que a sentença tornou-se pública (17/6/2009) e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente.
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