STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. CTB, art. 309. Ordem impetrada contra acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Incompetência desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.
«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, ante a incompetência deste Tribunal Superior para o julgamento do mandamus nos termos do CF/88, art. 105, I, c, já que aquele não se qualifica como Tribunal e seus juízes não são designados como Desembargadores.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito