DOC. 174.8110.8005.9300

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta do CPC, art. 535. Inexistência. Alegação genérica. Súmula284/STF. União estável. Não reconhecimento. Revisão. Súmula7/STJ.

«1. Não há que se conhecer do segundo recurso especial, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face do mesmo decisório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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