DOC. 174.5252.6043.7079

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DO REQUERIDO. CESSÃO DO IMÓVEL AO COMPANHEIRO DA AUTORA POR COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).