STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Inviável a análise da nr-15. Art. 105, III, «a», da CF/1988. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF. Comprovação do labor especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito