STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Infração de trânsito. Novo proprietário. Legitimidade ativa para a causa em relação aos autos de infração anteriores à aquisição do veículo.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
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