STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 106, II, «c». Multa. Revisão. Impossibilidade. Resolução sefaz 646/2013. Norma infralegal. Não cabimento de recurso especial. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem, sobre o quantum da verba honorária, assentou que: «os honorários advocatícios foram fixados corretamente, tendo o ilustre sentenciante levado em consideração o trabalho desenvolvido e o tempo despendido pelo ilustre Procurador do Estado, razão pela qual é mantido o valor fixado, 5% sobre o valor da causa (R$ 373.181,95), que importa na quantia de R$ 18.659,09, que entendo estar dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade» (fls. 316, e/STJ).
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