STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Alínea «b» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao devido processo legal. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7. Decadência. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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