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DOC. 174.1665.0003.5600

STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Suspensão. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

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