STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Impugnação à execução. Alegação de prescrição. Agravo de instrumento improvido. Alegação de omissão. Inexistência. Alegação de prescrição da pretensão executória. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito