DOC. 174.1643.6003.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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