DOC. 174.1643.6002.4900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado nos endereços fornecidos em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse».

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