STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pena-base reduzida. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes que inviabilizam a concessão do benefício. Dedicação às atividades ilícitas evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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