STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa diária. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Valor razoável. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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