STJ. Processual civil ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidores públicos aposentados do estado de São Paulo. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Acórdão que decidiu com base em Lei local e constitucional. Ofensa aos arts. 128, 286 e 460 do CPC. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito